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Artigo de periódico

Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT

dc.contributor.authorBraga, Hugo Albuquerque
dc.date.accessioned2018-05-11T13:39:46Z
dc.date.available2018-05-11T13:39:46Z
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationBRAGA, Hugo Albuquerque. Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 355-358, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/130658
dc.description.abstractAnalisa os efeitos que o advento da Constituição Federal produziu no art. 487, I, da CLT. Ficará demonstrado que, diferentemente do que muitos profissionais do direito vêm defendendo, não se pode afirmar genericamente a inconstitucionalidade do dispositivo consolidado em comento, visto que a citada conclusão vai depender da verificação da titularidade do direito, ou seja, se o titular é o empregado ou se é o empregador.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDefinição do instituto -- Análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)pt_BR
dc.subjectAviso-prévio, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.titleAviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLTpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 487, Ipt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys882910
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105318pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nombre:
2009_braga_hugo_aviso_previo.pdf
Tamaño:
82Kb
Formato:
PDF
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