Artigo de periódico
A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, e na legislação previdenciária. São aplicadas a este contrato especial também as normas específicas previstas para esta modalidade esportiva. Assim, destaca-se a Lei 9.615, de 24.03.1998, também conhecida por Normas Gerais sobre Desporto ou, ainda, simplesmente Lei Pelé. É com base nas diretrizes previstas nessa lei, principalmente, que as demais normas reguladoras do futebol se fundamentam. No decorrer deste artigo, serão tratadas algumas particularidades características da remuneração pactuada no contrato de trabalho desportivo, tendo como ápice a polêmica da natureza jurídica dos direitos relacionados com a sua imagem durante um espetáculo ou evento, a exemplo do direito de arena e do direito de imagem. [eng] The employment contract of the professional soccer player has some peculiarities which are only found in that specific category of athletes. To this effect, it shall be applied whenever feasible, the norms established by Brazilian Federal Law number 9.615, from 24 March 1998, well known as Normas Gerais sobre Desporto, or Pelé’s Law, and when not, the complementary rules of Consolidation of Labor Laws, Brazilian Federal Republic Constitution, from 1988, and the Social Security rules. All other regulations from that sporting modality are based on the directives established in that federal law. Throughout this work, the author shall delve into some characteristical particularities of this sport employment contract, focusing on the analysis of the juridical nature of the rights related to his image during an exhibition or an event, i.e. the right of arena and the right of image.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130649In
Referencia bibliográfica
SÁ FILHO, Fábio Menezes de. A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 9-42, out./dez. 2009.Ítems relacionados
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