Artigo de periódico
Via de mão dupla: precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo CPC: uma visão de direito comparado
[por] O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites a tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas mesmo quando tecnicamente corretas, bastando a mera divergência de opinião entre a corte revisora e o juízo a quo. Em tal contexto, repete-se desnecessariamente o trabalho de primeiro grau, confunde-se o acórdão com uma nova sentença, desviando aquele de seu foco principal na unificação e aprimoramento do direito. Ademais, a resultante alta taxa de reforma encoraja recursos de pouca substância, contribuindo para a sobrecarga do judiciário e para a deslegitimação do primeiro grau, reduzido a uma instância de passagem. Os standards de revisão recursal, praticados nos países de common law, podem inspirar a adoção jurisprudencial ou legislativa de tais limites, obstando a desnecessária reforma das conclusões de fato do primeiro graus, salvo em caso de erro claro (clear error), e das decisões discricionárias (como a aplicação de multas processuais ou o arbitramento de uma indenização), salvo se constatada arbitrariedade (abuse of discretion). [eng] The binding precedent system introduced by the new Code of Civil Procedure of 2015 presupposes that the appellate courts, to focus on precedents, must defer to the reasonable findings of fact and discretionary rulings of the trial courts. Currently, in the absence of limits to appellate review, courts of appeal in Brazil review de novo all subjects, ignoring or discarding the trial court's decision even when technically correct. This method ends up unnecessarily repeating the trial court’s work, diverting the appeal’s focus away from the consistency and development of precedents. Moreover, the resulting high reversal rate encourages frivolous appeals, overburdening the judiciary and bypassing the trial courts. The standards of appellate review, practiced in common law countries, may inspire the adoption of similar appellate review limits in Brazil, by the courts or by legislature. Standards of review, in Brazil, should prevent unnecessary reversals of trial court’s findings of facts, except for clear error, and of discretionary rulings, except for abuse of discretion.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/128130Artículos relacionados
Notas de contenido
Precedentes vinculantes e o lado reverso da mesma moeda: a preservação dos aspectos casuísticos da decisão recorrida salvo erro claro ou arbitrariedade -- O problema: desvalorização das decisões de primeiro grau: excessiva recorribilidade, sobrecarga, protelação, desperdício -- Standards de revisão recursal (standards of appellate review) no direito americano: Conclusões de fato do juiz: standard de revisão recursal clearly erroneous. Conclusões de fato do júri: standard de revisão recursal substantial evidence. Questões mistas de direito de fato: standard de revisão recursal conforme a preponderância da análise do direito ou do fato. Decisões discricionárias: standard de revisão recursal abuse of discretion -- Aplicação dos standards de revisão recursal ao processo civil brasileiroIn
Referencia bibliográfica
PRITSCH, Cesar Zucatti. Via de mão dupla: precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo CPC: uma visão de direito comparado. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 14, n. 210, p. 54-79, jan./fev. 2018.Ítems relacionados
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