Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs / Patricia Peck Garrido Pinheiro

A inclusão digital como direito fundamental na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro

O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa / Eduarda Moraes Chacon

Improbidade administrativa em matéria ambiental / Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes

A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção / Eduardo de Campos Ferreira

O modelo constitucional de assistência jurídica (Defensoria Pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 / Maurilio Casas Maia

Trabalho informal na China / Wei Dan

Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de “trabalho escravo” em face da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira

Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais / Evânio Moura

A custosa questão carcerária brasileira e as inverdades convenientes / Francisco Glauber Pessoa Alves

A garantia da motivação e o artigo 935 do Código civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri / Daniel de Oliveira Pontes

A revisão do acordo de colaboração premiada e o aproveitamento da prova já produzida / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Paulo Wunder

Estratégias para a regulação dos grupos de sociedades / Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo

Fundamentos da imunidade intergovernamental recíproca / Eduardo Jobim

Por que as leis que limitam a atuação do Airbnb nos Estados Unidos seriam incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro? / Tarcisio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado

Parecer / José Miguel Garcia Medina

Independência e harmonia dos poderes / Pontes de Miranda

Taxa - Siscomex - Majoração de alíquota por portaria do Ministério da Fazenda - Lei que, embora tenha permitido o reajuste dos valores pelo poder executivo, não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária / Comentário por Gabriel Magalhães Borges Prata

Registro profissional - Inscrição de instrutor de pole dance no Conselho Regional de Educação Física - Alteração das conclusões da corte de origem, de que estaria a atividade associada à dança e não à atividade física propriamente dita / Comentário por Phillip Gil França: A aplicação e a abrangência consequencialista do princípio da legalidade

Responsabilidade civil - Indenização - Danos material e moral - Veiculação não autorizada da imagem de filha de autora renomada em programa televisivo - Atividade jornalística que reforça a promessa de superar a injustiça e a intolerância / Comentário por Alana Gabi Sicuto

Pena - Tráfico ilícito de drogas - Utilização de condenação não transitada em julgado para afastar causa de diminuição da reprimenda - Réu que se dedica às atividades criminosas / Comentário por Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun: Utilização de inquérito policial e ação penal em andamento para afastar a aplicabilidade do § 4º do artigo 34 da Lei de Drogas: uma análise dos embargos de divergência no REsp 1.431.091/SP

Responsabilidade civil do estado – Indenização – Dano moral – Aluna que sofre uma série de ofensas no âmbito de escola federal em virtude de discordância com procedimento adotado pelo professor para pontuação em prova / Comentário por Raphael Fraemam Braga Viana: Danos morais indenizáveis: abalo psicológico ou violação a direitos fundamentais?