Transforma cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, criados pela Lei n. 11493/2007 e estabelece a lotação de cargos em comissão e funções comissionadas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Altera o Ato n. 278/GDGCA.GP, de 31 de julho de 2007, que distribui, no âmbito das unidades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cargos em comissão e funções comissionadas.

Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao remanejamento dos cargos e funções comissionadas da tabela referente aos gabinetes de Ministros sem titular, a fim de compor a tabela de cargos e funções comissionadas dos gabinetes dos quatro Ministros mais modernos.

Autoriza a utilização de 53 (cinqüenta e três) funções comissionadas vagas de Assistente 4, Nível FC-4, do Quadro de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, criadas pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007.

Enquadra 211 (duzentos e onze) cargos de Analista Judiciário e 112 (cento e doze) cargos de Técnico Judiciário criados pela Lei n. 11.493, de 20 de junho de 2007.