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    Artigo de periódico

    Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal

    Rocha, Cláudio Jannotti da et al. | nov. 2017
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    PDF (614Kb)

    RVBI
    001116742
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    Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal

    Rocha, Cláudio Jannotti da et al. | nov. 2017
    PDF (614Kb)

    Analisa o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido no estuário normativo trabalhista brasileiro a partir da Lei n. 13.467/2017, e que acarretou profundas, diversas e perversas mudanças nos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalho, tornando necessária a devida reflexão acerca da sua inaplicabilidade nos processos que encontram-se em curso na presente data e também naqueles que serão ajuizados até novembro do corrente ano – data em que a reforma trabalhista entra em vigor.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/125410
    Authors
    Rocha, Cláudio Jannotti da
    Marzinetti, Miguel
    Related items
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Table of contents
    Os honorários advocatícios sucumbenciais antes da reforma trabalhista -- Os honorários advocatícios sucumbenciais após a reforma trabalhista -- Premissas gerais do direito intertemporal -- Aplicação das novas regras acerca dos honorários sucumbenciais aos processos trabalhistas em curso
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 21, n. 2 (nov. 2017)
    Refers to
    Art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Citation
    ROCHA, Cláudio Jannotti da; MARZINETTI, Miguel. Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 19-30, nov. 2017.
    Subject
    Reforma trabalhista, Brasil ; Advogado, honorários, pagamento, alteração, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
    RVBI
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