Ato
Ato n. 115/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 22 de março de 2004
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Ato
Ato n. 115/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 22 de março de 2004
Dispõe sobre a dependência legal e a econômica para fins de pensão e do Programa de Assistência Médico-Odontológica (PAMO) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1243Description
Alterado pelo Ato n. 270/GDGSET.GP, de 4 de abril de 2008Alterada pelo Ato n. 211/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 29 de abril de 2016
Revogado pelo Ato n. 420/CLEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de julho de 2022
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Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 115/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 22 de março de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 1-5, 26 mar. 2004.Sujet
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