Artigo de periódico
Proteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humana
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Proteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humana
[por] O Direito do Trabalho estabelece as normas que regem as relações de trabalho, buscando conciliar os interesses de empregados e empregadores. Os trabalhadores domésticos sempre tiveram grande importância para a sociedade, mas historicamente possuíam menor proteção jurídica. Somente com o advento das recentes inovações legislativas os trabalhadores domésticos tiveram os direitos trabalhistas ampliados, desfazendo-se uma injustiça histórica. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo identificar a importância da Lei Complementar 150/15 para a efetividade do princípio constitucional da dignidade humana do trabalhador doméstico. Para isso, foram analisados aspectos relacionados à proteção jurídica do trabalhador doméstico no Brasil e à importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para os trabalhadores, e os resultados permitem concluir que a ampliação dos diretos trabalhistas dos trabalhadores domésticos tem papel fundamental no alcance do princípio da dignidade humana, valor constitucional e fundamento da república, que deve estar presente em todas as relações, especialmente naquelas protegidas pelo Direito do Trabalho. [fra] Le droit du travail énonce les règles régissant les relations du travail, en cherchant à concilier les intérêts des employés et des employeurs. Les travailleurs domestiques ont toujours eu une grande importance pour la société, mais avaient historiquement moins de protection juridique. Seulement avec l’avènement des innovations législatives des travailleurs domestiques avaient les droits du travail élargis, mais tire une injustice historique. En ce sens, le présent document vise à identifier l’importance de la Loi 150/15 pour l’efficacité du principe constitutionnel de la dignité humaine des travailleurs domestiques. Pour cela, ont été analysés les aspects liés à la protection juridique des travailleurs domestiques au Brésil et l’importance du fonds de garantie pour les employés pour les travailleurs, et les résultats indiquent que l’expansion des droits du travail des travailleurs domestiques a un rôle clé dans la réalisation du principe de la dignité humaine, valeur constitutionnelle et la fondation de la république, qui doit être présente dans toutes les relations, en particulier ceux qui sont protégés par le droit du travail.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124369Artículos relacionados
Notas de contenido
Panorama da proteção jurídica do trabalhador doméstico -- A importância do FGTS para o trabalhador -- A ampliação dos direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador domésticoIn
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Referencia bibliográfica
GOMES, Daniela Vasconcellos. Proteção jurídica do trabalhador doméstico: ampliação de direitos em busca da efetividade da dignidade humana = Protection juridique des travailleurs domestiques: expansion des droits en recherche de l'efficacité de la dignité humaine. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 183, p. 157-185, nov. 2017.Ítems relacionados
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