Artigo de periódico
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
Artigo de periódico
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os princípios que regem a Administração Pública, destacando o da motivação. Explana-se, ainda, que não se deve haver distinção de tratamento entre os empregados admitidos antes e após a CRFB/1988, porquanto deve ser observada a legislação corrente àquela época. A seguir, demonstra-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, notadamente após o julgamento pelo STF do RE 589.998/ PI, com repercussão geral, no qual se discutia a necessidade de a EBCT motivar o ato de dispensa de seus empregados. Para tanto, realizou-se estudo baseado na doutrina, jurisprudência e legislação, chegando-se a um entendimento positivo sobre a necessidade de motivação, por parte da Administração Pública Indireta, quando da dispensa de seus empregados admitidos antes da CRFB/1988. [eng] This article discusses the need for Indirect Public Administration to motivate the act of dismissal of employees from state-owned and semi-public companies, admitted before the Brazilian Constitution of 1988. For this purpose, a brief concept on these para-public agencies and their legal status was presented. Then the principles that guide the public administration were analyzed, highlighting the principle of motivation. It was also explained that there should be no distinction between the treatments of employees hired before and after the Brazilian Constitution of 1988, since observed the current legislation at the time. Subsequently, it was demonstrated the jurisprudential evolution on the issue, especially after the judgment by the Supreme Federal Court of the Extraordinary Appeal 589998-PI, with general repercussion, which discussed the need for the Brazilian Post Office Company to motivate the act of dismissal of its employees. For such, a study was conducted based on doctrine, jurisprudence and legislation, coming to a positive understanding of the need for motivation, by the Indirect Public Administration, when the dismissal of employees, hired before the Brazilian Constitution of 1988, occurs.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124313Notes de contenu
Da Administração pública indireta: A empresa pública e a sociedade de economia mista: natureza jurídica. Do regime jurídico do empregado público -- Dos princípios da Administração pública -- Da jurisprudência do STF e do julgamento do RE 598.998/PI pelo STFIn
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PEDROZA, Dinalva Maria Pereira; SÁ FILHO, Fábio Menezes de. A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988 = The motivation in the act dismissal of employee from state-owned and semi-public compaines admitted before the brazilian Constitucion of 1988. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 183, p. 187-208, nov. 2017.Ces articles peuvent également être intéressé par
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