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    Artigo de periódico

    Intimidade e revista em pertences do empregado

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | ago. 2017
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    PDF (165Kb)

    RVBI
    001114700
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    Artigo de periódico

    Intimidade e revista em pertences do empregado

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | ago. 2017
    PDF (165Kb)

    [por] Estuda a possibilidade de o empregador poder realizar revista pessoal em pertences do empregado sob a perspectiva doutrinária e jurisprudencial nacional. Parte-se do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho para analisar os fundamentos que aceitam a revista mesmo sem a prévia pactuação contratual. Examinam-se os fundamentos jurídicos favoráveis à revista pessoal, tecendo- -se críticas às mesmas. Alcança-se a conclusão de que não é possível a revista sem a prévia contratação, mas, mesmo assim, se não houver outro meio de se alcançar o fim pretendido pelo empregador na proteção de seu patrimônio.
     
    [eng] The article aims at the study of the possibility of the employer being able to carry out personal review (employee search) in employee’s belongings under the doctrinal and national jurisprudential perspective. Part of the understanding of the Superior Labor Court to analyze the grounds that accept the employee search even without the previous contractual agreement. It examines the legal bases favorable to the employee search, criticizing them. The conclusion is reached that the employee search is not possible without prior hiring, but even so, if there is no other way to achieve the end sought by the employer in the protection of his patrimony.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/123990
    Notas de conteúdo
    Fundamentos jurídicos para apreciação -- Da revista -- Do poder diretivo e fiscalizador -- Revista decorrente do poder de direção e fiscalização. Cláusula implícita. Limitação a direito fundamental -- Poder decorrente da vedação apenas à revista íntima -- Proteção do patrimônio -- Revista com base em cláusula implícita ou expressa. Casos de abusividade -- Da violação à intimidade ou do constrangimento ilegal
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 180 (ago. 2017)
    Faz referência a
    Incisos II e X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Inciso VI do art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Fonte
    SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Intimidade e revista em pertences do empregado = Intimacy and employee search. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 103-130, ago. 2017.
    Assunto
    Poder diretivo (direito do trabalho), Brasil ; Empregador, direitos e deveres, Brasil ; Revista pessoal, Brasil ; Direito à intimidade, proteção, Brasil
    RVBI
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