Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n. 11977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no ...

[por] Examina as diversas modalidades de agentes públicos, bem como as suas diferentes classificações, com destaque aos regimes jurídicos aplicáveis, inclusive quanto aos chamados empregados públicos e aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O tema apresenta nítido interesse não apenas teórico, mas ...

[por] Realiza análise técnica da caracterização de atividades em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, durante o contexto de pandemia da Covid-19 no Brasil, tendo em vista legislação aplicável. Métodos: realizou-se pesquisa bibliográfica dos principais indicadores da Covid-19 no Brasil. ...

Altera dispositivos da Resolução n. 1, de 26 de março de 2008, que estabelece os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho; e da Resolução n. 8, de 10 de outubro de 2011, que regulamenta a certificação de Cursos de Formação Inicial, de Formação Continuada e de Formação de ...

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.