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Ato
Ato n. 383, de 21 de dezembro de 2017
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Ato
Ato n. 383, de 21 de dezembro de 2017
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Nona, Décima, Décima Segunda e Décima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.