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https://hdl.handle.net/20.500.12178/120779

Table of contents

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 14, de 28 de junho de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), tendo como objeto a cessão para o MPT do código-fonte do Aplicativo Assinador Shodô e documentação pertinente, de propriedade do CSJT, para realização de ajustes e aperfeiçoamentos funcionais visando à utilização pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 15, de 28 de junho de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), tendo como objeto a designação de equipe de desenvolvimento remoto no MPT para atuar na evolução e sustentação do Sistema Processo Judicial Eletrônico Instalado na Justiça do Trabalho, sob a supervisão técnica do CSJT.