Artigo de periódico
Impugnação dos cálculos de liquidação - Art. 879, § 2º, CLT: prazo preclusivo
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/114813Related items
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SALBO JUNIOR, Enry de Saint. Impugnação dos cálculos de liquidação - Art. 879, § 2º, CLT: prazo preclusivo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 9, p. 81-82, 1997.See also
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Reforma e liquidação: um tributo a Sísifo
[por] Demonstra que a alteração do § 2º do art. 879 da CLT, por meio da Lei n. 13.467/2017, não afetou o rito do § 3º do art. 884 da CLT, de forma que ainda coexistem dois ritos diversos de liquidação na CLT. Outrossim, demonstra que o procedimento do § 2º do art. 879 da CLT leva ao retrabalho e à morosidade, com repetição ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
Da execução: incoerências interpretativas que se cristalizam
Este estudo terá como suporte a interpretação sistemática dos dispositivos legais abaixo: 1. Art. 879, § 1º: "Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal." 2. Art. 879, § 2º: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes ... -
Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
Inclui § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
