Mudam-se os tempos; mudam-se as vontades / René Ariel Dotti

Programma de uma revista / Pedro Lessa

O direito processual civil brasileiro em face da Constituição: arts. 34, n. 23, 35, e 65, n. 2 / Estevam de Almeida. Comentário: As relações entre o processo civil e a Constituição na primeira metade do século XX e sua breve evolução na doutrina processual civil brasileira / Daniel Mitidiero

Responsabilidade civil por morte e ferimentos em estrada de ferro. Acórdão histórico - STF - ApCiv 1.833/RJ / André Cavalcanti – j. 05.06.1911 (RT 1/221). Comentário 1: Responsabilidade civil de empresa férrea / José Miguel Garcia Medina, Renata Paccola Mesquita. Comentário 2: Responsabilidade civil por acidente em estrada de ferro / Carlos Eduardo Nicoletti Camillo

Dano moral ao meio ambiente / Rui Stoco

Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de revalidação por já conter motivação - Inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código civil aprovado em 2002 / Ives Gandra da Silva Martins

Controle de constitucionalidade, regras majoritárias e median voter: a possibilidade de um equilíbrio natural na separação de poderes / Ana Carolina Leister

A empresa individual de responsabilidade limitada / Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Princípios na relação entre direito e moral: algumas notas sobre o debate Habermas - Alexy / Roberto José Ludwig

Non-governmental organizations in international custom / Eduardo Szazi

Direito penal (d)e guerra: notas sobre uma (in)distinção conceitual / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

A suppressio e o direito à prestação de contas / Luiz Rodrigues Wambier

O duplo grau de jurisdição e os recursos no projeto de Código de processo penal e na proposta de emenda constitucional dos recursos / Jaques de Camargo Penteado

Constitucionalização do direito processual do trabalho e teoria geral do processo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Desconsideração da personalidade jurídica: uma comparação do regime adotado no direito civil e no direito tributário / Tula Wesendonck

Acórdão: Meio ambiente - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei estadual - Norma que regulamenta a denominada “rinha de galos” como esporte - Inconstitucionalidade - Descaracterização da atividade como manifestação cultural - Prática de crueldade contra a fauna que está expressamente vedada na Constituição da República - Diploma legislativo, ademais, que estimula conduta criminosa tipificada na legislação ambiental - Inteligência do art. 225, § 1º, VII, da CF/1988 - Petição inicial - Inépcia - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei estadual - Diploma legal impugnado, pelo autor, em sua integralidade - Irrelevância - Preambular fundamentada de modo inteligível e que indica, de forma adequada, a norma constitucional de parâmetro, além de estabelecer, de maneira clara e objetiva, a relação de antagonismo entre a legislação combatida e o texto da Constituição da República - Delimitação do âmbito material de julgamento, a ser proferido pela Excelsa Corte, que se evidencia - Hipótese de peça processual juridicamente idônea e formalmente apta a viabilizar a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade - Inteligência do art. 3º da Lei 9.868/1999. Comentário: Inconstitucionalidade de lei estadual que regulamenta a denominada “rinha de galo” como esporte / Clèmerson Merlin Clève

Acórdão: Inventário - Sucessão - Herdeiros colaterais - Sobrinha-neta - Direito assegurado aos sobrinhos do de cujus - Sucessão colateral do herdeiro mais próximo que exclui o mais remoto - Não existência, ademais, direito de representação de sobrinho pré-morto. Comentário: Direito de representação na sucessão colateral / Paulo Lôbo

Acórdão: Falência - Extensão de efeitos a sociedades coligadas - Grupos econômicos envolvidos numa cadeia de negócios lícitos, mas em conluio para desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar - Possibilidade, ademais, da utilização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de todos os envolvidos na fraude. Comentário: Extensão dos efeitos da falência / Manoel Justino Bezerra Filho

Acórdão: Dano moral - Indenização - Pré-contrato de trabalho - Candidato a emprego que é aprovado em processo seletivo, apresenta documentações e exame admissional, fornece conta corrente, pede demissão do emprego anterior e é surpreendido ao ser informado que não será admitido - Efetiva promessa de contratação que causa frustração e abalo à dignidade - Rompimento injustificado das negociações que, ademais, fere o princípio da boa-fé objetiva contratual - Verba devida - Inteligência do art. 927 do CC/2002. Comentário: Período pré-contratual e responsabilidade civil do empregador / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Comentário: Responsabilidade civil do empregador: período pré-contratual / Carla Teresa Martins Romar

Acórdão: Ato jurídico - Simulação - Ex-esposa falecida que, na formalização de imóveis adquiridos pelo casal, registrou-os em nome de seu filho - Não existência de comprovação que os atos praticados encobriam ou disfarçavam uma declaração de vontade real. Comentário: Reserva mental em negócio jurídico de compra e venda de imóvel / Nelson Nery Junior