A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração Pública / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

O princípio do desenvolvimento sustentável e a logística reversa na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) / Giovani Ferri

Propriedade intelectual como garantia real: superando os obstáculos da imaterialidade no contexto de uma economia informacional / Pablo Marcello Baquero

A atuação do estado constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito / Marco Antonio Karam Silveira

Nome empresarial e a normatização do DNRC / Cássio Cavalli

A relação entre a Defensoria Pública e a OAB pelo ângulo dos limites constitucionais à atuação das entidades de fiscalização profissional: um enfoque a partir do art. 5º, XIII, da CF/1988 / Marco Paulo Denucci Di Spirito

A redução da maioridade penal e a relação da ressocialização prisional com os direitos humanos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves

Medidas de urgência no processo arbitral / Fernando Silva Moreira dos Santos

A sentença penal condenatória como fator determinante para a suspensão dos direitos políticos / Cristiano dos Santos Fialho

Eficácia da norma constitucional e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário / Moisés Moura Saura