Periódico
Revista dos tribunais: vol. 99, n. 902 (dez. 2010)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/113988Periodicidad
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REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 99, n. 902, dez. 2010. 800 p.Ítems relacionados
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A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ... -
Honorários advocatícios no processo do trabalho
O exercício do direito de acesso à justiça implica custos, dentre os quais os relativos aos honorários do advogado que representar a parte no processo (art. 20 do Código de Processo Civil — CPC). De outro lado, o inadimplemento de uma obrigação gera o dever de indenizar as perdas e danos dele decorrentes, abrangendo a ... -
Repouso semanal remunerado e a problemática da tempestividade da sua folga compensatória
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