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Função social do direito contratual no Código civil brasileiro: justiça distributiva vs. eficiência econômica / Luciano Benetti Timm
Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira
Aspectos de direito internacional privado relativos às dívidas de jogo contraídas no estrangeiro: lei aplicável às obrigações e contornos da ordem pública / Fabrício Bertini Pasquot Polido
A reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência / Raquel Melo Urbano de Carvalho
Erros de atividade e de julgamento, na aplicação da pena, e suas consequências / Mário Helton Jorge
Poder investigatório do Ministério Público / Rogério Filippetto
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB / João José Leal, Rodrigo José Leal
