Função social do direito contratual no Código civil brasileiro: justiça distributiva vs. eficiência econômica / Luciano Benetti Timm

Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira

Aspectos de direito internacional privado relativos às dívidas de jogo contraídas no estrangeiro: lei aplicável às obrigações e contornos da ordem pública / Fabrício Bertini Pasquot Polido

A reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência / Raquel Melo Urbano de Carvalho

Erros de atividade e de julgamento, na aplicação da pena, e suas consequências / Mário Helton Jorge

Poder investigatório do Ministério Público / Rogério Filippetto

Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB / João José Leal, Rodrigo José Leal