Um aspecto da obrigação de indenizar: notas para uma sistematização dos deveres pré-negociais de proteção no direito civil brasileiro / Judith Martins-Costa

Estatuto da cidade e a função social da propriedade / Regina Maria Macedo Nery Ferrari

O ônus da prova na ação de improbidade administrativa / José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães

Apelação. Efeitos. art. 520 do CPC. Aplicabilidade à sentença de despejo / João Batista Lopes

Estado e política criminal: a contaminação do direito penal ordinário pelo direito penal do inimigo ou a terceira velocidade do direito penal / André Luís Callegari, Cristina Reindolff da Motta

Princípio da insignificância e os crimes ambientais / Ivan Luiz da Silva

Respeito as cláusulas pétreas e as garantias constitucionais-judiciais no processo penal / Cândido Furtado Maia Neto