A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada / Eduardo Loula Novais de Paula, Rodolfo Pamplona Filho

História, classificação e as gerações ou dimensões de direitos fundamentais / Emerson Penha Malheiro, Renata Silva Cunha

Eficácia horizontal e superação dos precedentes constitucionais: análise do procedimento de impeachment em 1992 e 2015 / Rodrigo Pereira Moreira, Raígor Nascimento Borges

Por uma lei de acesso à informação em âmbito municipal? / Flavia de Campos Pinheiro, Nuno Roberto Coelho Pio

O microssistema do direito tecnodigital e o princípio da preponderância da segurança digital nos negócios eletrônicos / Cássio Augusto Barros Brant

Dumping social e relações laborais / Francesca Columbu

Critérios para cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificação / Salo de Carvalho

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do novo CPC / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Maria Eugênia Nassim Slattery

Uniformização da jurisprudência e precedentes judiciais / Eduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Naiara Schmitz

Precedentes judiciais e o princípio do contraditório à luz do novo Código de processo civil / Elenara Ues Cury

O real alcance da indenização do seguro DPVAT em face da teoria da causalidade adequada na visão do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Fernandes Valente Júnior

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as execuções fiscais / Leandro Lopes Genaro

Os pandectistas do direito penal / Nelson Hungria

Entrevista com Maria Garcia / Aline Darcy Flôr de Souza, Diego Garcia Mendonça, Marcella Pâmela da Costa Silva

Regime prisional – Cumprimento de pena em regime mais gravoso ante a inexistência de vaga no semiaberto – Violação à individualização da pena e à legalidade / Rogerio Barros Sganzerla

Pena – Redimensionamento – Fixação da pena-base conglobada que não impede as instâncias superiores de exercerem o controle de sua legalidade e determinarem seu reajuste / Pedro Jorge Costa

Recuperação judicial – Habilitação – Honorários de advogado constituído após o pedido de soerguimento da empresa – Apesar da autonomia deste em relação ao crédito trabalhista, seria incongruente submeter um e não outro / Cláudio Luiz de Miranda

Prova – Inversão do ônus probatório – Contrato imobiliário – Atribuição à incorporadora – Aplicabilidade do Código de defesa do consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos condôminos / Marcos Cunha Orofino Junior

Improbidade administrativa – Contratação de advogado particular para defender interesses pessoais do Prefeito – Uso ilícito da máquina pública / Cláudio Macedo de Souza

Sociedade de responsabilidade limitada – Sócio retirante – Apuração de haveres – Direito potestativo que pode ser exercido mediante simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias / Luciana Gonçalves Bassani, Marcelo Mazzola

A pessoa jurídica e o dano moral in reipsa / Adolfo Mamoru Nishiyama

O enquadramento de fato ensejador da dispensa por justa causa / Renan Bernardi Kalil

Responsabilidade civil – Perfuração ocular no ambiente de trabalho – Perda visual importante e redução na capacidade laborativa / Jônatas Junqueira de Mello