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As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela Sptrans / Paulo Ricardo Gois Teixeira
O controle interno da administração pública e seus mecanismos / Vitor Rhein Schirato
Função social da posse / Luiz Henrique Tamaki
O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de defesa do consumidor / Iuri Ribeiro Novais dos Reis
O princípio da precaução e o direito penal / Luís Augusto Sanzo Brodt, Pedro Paulo da Cunha Ferreira
O protesto de certidão de dívida ativa como uma medida desproporcional para a cobrança do crédito tributário / Ticiana Dantas Villalva
Máscaras amordaçadas? A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais / Alceu Mauricio Junior
Meios de comunicação: limites e controle no Brasil / Lucas Costa da Rosa
Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas / Caíque Tomaz Leite da Silva
Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição Interrupção e dies a quo / Judith Martins Costa, Gustavo Haical
“Antecedentes”, para os fins do art. 59 do CP / Renato Marcão
Parâmetro interpretativo para cláusula eletiva de critério para apuração de haveres em contrato de sociedade limitada / Felipe Raminelli Leonardi
A business judgment rule como métrica do dever de diligência / Renato Vilela
Comentários ao processo TST AIRR-127-80.2013.5.09.0009 / Jônatas Junqueira de Mello
