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Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? / Alexandre Santos de Aragão, Carolina Barros Fidalgo
Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de locação não residencial / Maria Fernanda Campos Lopes Soares
Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro / Cíntia Rosa Pereira de Lima
Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal: à luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civil / Reis Friede
Empreendedorismo e função social da empresa / Eduardo Tomasevicius Filho
Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados / Márcio Ricardo Staffen
Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico / Igor Sporch da Costa
Inconstitucionalidade formal de lei estadual que estabelece prerrogativa processual às mulheres vítimas de violência doméstica / Bruna Schlindwein Zeni
Provimento de cargos públicos por transferência e ascensão no direito intertemporal / Irene Patrícia Nohara
Descaminho, lavagem de capitais e organização criminosa: comentários ao habeas corpus 108.715/RJ / Alessandro Maciel Lopes, Yuri Felix
A César o que é de César / Diogo Rais
Doação entre cônjuges é válida? / Cristiane Faria
