O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos: exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras / Fábio Medina Osório

Autoridade e eficácia da sentença. Crítica à teoria de Liebman / José Maria Tesheiner

Concessão do pedido da tutela antecipatória na própria sentença / José Eulálio Figueiredo de Almeida

Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos / Vladimir da Rocha França

Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão / Alvaro Lazzarini

A responsabilidade por vício de qualidade e quantidade no Código de defesa do consumidor é objetiva ou subjetiva? / Rui Stoco

Zoneamento e operação interligada / Regis Fernandes de Oliveira

Coisa julgada e DNA / Epaminondas da Costa

Sistemas processuais penais / Cristiano Álvares Valladares do Lago

Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder judiciário / José Damião Pinheiro Machado Cogan

O controle das operações policiais denominadas “blitze” e o estado de direito / Theodósio Ferreira de Freitas

Da preponderância da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu / José Fernando Marreiros Sarabando

O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade / Antônio César Peres da Silva

Dos crimes e das infrações no direito do trabalho / Jorge Severiano Ribeiro