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O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos: exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras / Fábio Medina Osório
Autoridade e eficácia da sentença. Crítica à teoria de Liebman / José Maria Tesheiner
Concessão do pedido da tutela antecipatória na própria sentença / José Eulálio Figueiredo de Almeida
Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos / Vladimir da Rocha França
Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão / Alvaro Lazzarini
A responsabilidade por vício de qualidade e quantidade no Código de defesa do consumidor é objetiva ou subjetiva? / Rui Stoco
Zoneamento e operação interligada / Regis Fernandes de Oliveira
Coisa julgada e DNA / Epaminondas da Costa
Sistemas processuais penais / Cristiano Álvares Valladares do Lago
Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder judiciário / José Damião Pinheiro Machado Cogan
O controle das operações policiais denominadas “blitze” e o estado de direito / Theodósio Ferreira de Freitas
Da preponderância da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu / José Fernando Marreiros Sarabando
O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade / Antônio César Peres da Silva
Dos crimes e das infrações no direito do trabalho / Jorge Severiano Ribeiro
