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Compensação de contribuições sociais: limites em matéria previdenciária / J. E Carreira Alvim
Antecipação de tutela e responsabilidade objetiva / Ovídio A. Baptista da Silva
O devido processo legal / Odete Novais Carneiro Queiroz
Código de trânsito brasileiro : responsabilidade civil dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito / Rui Stoco
A democratização da justiça (A Lei 9.099/95 - Perspectiva da justiça no terceiro milênio) / Fátima Nancy Andrighi
O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade / Orlando Venâncio dos Santos Filho
Controle de constitucionalidade / Clèmerson Merlin Clève
Tutela recursal antecipada / Reis Friede
Da necessidade do registro da penhora como condição para se operar a fraude à execução: algumas considerações / Dorival Renato Pavan, Cristiane Costa Carvalho
Fundamento, requisito e princípios gerais das prisões cautelares / Aury Celso Lima Lopes Junior
Temas de processo penal / René Ariel Dotti
Lei 9.099/95. A conciliação e a suspensão condicional do processo e os seguros / Jorge Henrique Schaefer Martins
Competência dos juizados especiais criminais: infrações de menor potencial ofensivo / Julio Fabbrini Mirabete
A responsabilidade penal da pessoa jurídica / Roque de Brito Alves
Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato: algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34 / André Luís Callegari
O juizado especial criminal perante os tribunais: alguns aspectos - Lei 9.099/95 / Honildo Amaral de Mello Castro
