Súmulas vinculantes e independência judicial / Luiz Flávio Gomes

A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento / Eurico de Andrade Azevedo

A responsabilidade dos sócios e administradores, e a desconsideração da pessoa jurídica / Márcia Regina Frigeri

Os precatórios judiciais e a intervenção no estado ou municípios / Rui Stoco

Direito autoral e propriedade industrial como espécies do gênero propriedade intelectual. Suas relações com os demais direitos intelectuais / Eliane Y. Abrão

Breves anotações ao novo estatuto dos notários e registradores públicos / Eurico Montenegro Júnior

Biotecnologia e patente: as disposições da nova Lei de propriedade industrial / Luiz Guilherme de A. Vieira Loureiro

Medida cautelar fiscal - Responsabilidade tributária do sócio-gerente (CTN, art. 135) / Humberto Theodoro Júnior

Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings / Ives Gandra da Silva Martins

A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96 / David Teixeira de Azevedo

Crimes contra a ordem tributária e persecução penal / Leônidas Ribeiro Scholz

Autorização judicial para a prática de aborto / Ovídio Rocha Barros Sandoval