Os "shopping centers" na Lei 8.245/91 / Jaques Bushatsky

Reconhecimento da paternidade: observações à Lei 8.560/92 / João Francisco Moreira Viegas

Soluções para a crise das empresas e a constituição econômica do Brasil / Jorge Lobo

Armonizacion del derecho administrativo en el Mercosul / Jorge Luis Maiorano

Propostas para a revisão constitucional de 1993 / José Augusto Delgado

Responsabilidade civil de administradores e de acionistas controladores perante à Lei das S/A / Modesto Carvalhosa

Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao tribunal de justiça / Paulo Virgílio Bueno Magano

Alvará a título precário / Régis Fernandes de Oliveira

A necessidade de impedir recursos desnecessários no JEPEC / Cláudio Antônio Soares Levada

Reflexões sobre a elaboração de parecer pelo órgão de primeira instância do Ministério Público, quando no exercício das funções de órgão interveniente "custos legis" na jurisdição civil, em razão da interposição de apelação por qualquer das partes / Inês do Amaral Buschel

A escola da magistratura: avaliação e perspectivas / José Renato Nalini

Convocação de juiz para o tribunal é inconstitucional / Luiz Flávio Gomes

Judiciário envergonhado: argumentos no favor de seu controle externo / Roberto Wanderley Nogueira

Breves comentários da Lei previdenciária privada e do seguro / Voltaire Marensi

Competência penal: conexão e continência / Fernando de Almeida Pedroso

O júri como instrumento de efetividade da reforma penal / João Gualberto Garcez Ramo

O necessário sigilo do inquérito policial / José Carlos de Lucca

O estatuto epistemológico da criminologia no âmbito da ciência penal / Rodrigo S. Rios

Ministério Público não deve se limitar ao desejo da polícia / João Estevam da Silva

Regime prisional / Geraldo Batista de Siqueira

A legislação brasileira face às convenções e aos pactos internacionais: questões especiais / Luiza Nagib Eluf