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Responsabilidade civil por fato ou ação de terceiro - Dever de indenizar dos pais e dos patrões / Mário Moacyr Porto
O direito e a justiça do menor / Sálvio de Figueiredo Teixeira
Ofensa à propriedade mediante a invasão do respectivo espaço aéreo / R. Limongi França
Ação civil pública para tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliários e investidores do mercado: uma análise da Lei 7.913, de 7.12.89 / Rodolfo de Camargo Mancuso
O Ministério Público no Tribunal de Contas / Hugo Nigro Mazzilli
“Factoring” ou compra de faturamento: consequências de concordata preventiva impetrada pelo vendedor no curso da operação / Roger de Carvalho Mange
O leilão extrajudicial e as incorporações imobiliárias: aspectos registrários / Marcelo Terra
O prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial / Antônio Carlos Amaral Leão
Os contratos de depósitos e a “actio depositi“ no crédito rural / Aramy Dornelles da Luz
Do sistema de cominação da multa no Código penal brasileiro / Luiz Régis Prado
