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Interesses difusos ou coletivos - Ação civil pública - Lei 7.347/85 - Proteção a consumidores / Luís Antônio de Andrade
“Shopping Center” - Características do contrato de “direito de reserva” da localização (“res sperata”) / Antônio de Pádua Ferraz Nogueira
Os contratos de adesão e o sancionamento de cláusulas abusivas / Carlos Alberto Bittar
Interpretação dos negócios jurídicos: a “causa curiana” e o art. 85 do Código civil brasileiro / Eduardo César Silveira Vita Marchi
O sigilo bancário como proteção à intimidade / Sérgio Carlos Covello
História e fundamentos do direito do consumidor / Luiz Otávio de Oliveira Amaral
Breves anotações à Constituição sobre o direito indígena / Caetano Lagrasta Neto
Momento processual para postular direito de retenção por benfeitorias nas ações executivas “lato sensu” / Tercílio Pietroski
O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches
As entidades beneficentes de assistência social e isenção previdenciária / João Pedro Gebran Neto
O problema da vítima / René Ariel Dotti
A medida provisória e o princípio da legalidade / Alberto Silva Franco
Furto de uso / Dagoberto Romani
Delinqüência de trânsito e repressão criminal / João José Leal
