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Honorários de advogado em apelação / Cândido R. Dinamarco
Destinação do produto da arrecadação de tributo: Emenda Calmon: despesas com educação / Geraldo Ataliba
Lei de previdência privada (n. 6.435/77): comentários frente às propostas de alterações / Voltaire Giavarina Marensi
Disciplina jurídica da concorrência: repressão ao abuso de poder econômico / Ives Gandra da Silva Martins
Os ciclomotores e sua equiparação aos ciclos (bicicletas): da desnecessidade da devida habilitação para os condutores / Geraldo de Faria Lemos Pinheiro
Acesso à justiça e ampliação da lei do juizado especial de pequenas causas / Caetano Lagrasta Neto
Os novos meios de reprodução: os bancos de dados / Flávio Leonardos
Os direitos autorais do tradutor / Eduardo Vieira Manso
Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao patrimônio artístico / Luiz Fernando Gama Pellegrini
Do pedido de livramento condicional: possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória, como medida cautelar / Antônio Carlos dos Santos Bittencourt, Sílvio Roberto Mello Moraes
O arrependimento posterior e a súmula 554 do STF / Luís Paulo Sirvinskas
Criminalidade, criminologia e psicanalise criminal / Dagoberto Romani
