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A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas

Santos, Alvaro dos | 2000
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112957
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)
Hace referencia a
Art. 21, § 6º do art. 37 e art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Art. 71 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
Arts. 14, 25, 29, 30 e 71 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Referencia bibliográfica
SANTOS, Álvaro dos. A responsabilidade civil da administração pública frente aos contratos de trabalho em face da concessão de serviços e obras públicas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 145-164, 2000.
Palabras clave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil ; Concessão de serviços públicos, Brasil ; Contrato administrativo, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, Brasil ; Reclamação trabalhista, Brasil ; Responsabilidade contratual, Brasil
SYS (RVBI)
576083
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