View Item 

Show simple item record

Artigo de periódico

Do recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revisto

dc.contributor.authorAlexandre, Isabel
dc.date.accessioned2017-10-06T22:03:29Z
dc.date.available2017-10-06T22:03:29Z
dc.date.issued2000
dc.identifier.citationALEXANDRE, Isabel. Do recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revisto. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 10, p. 26-60, 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/112952
dc.description.abstractUm dos aspectos em que a reforma legislativa de 1995-96 modificou o Código de Processo Civil português foi o dos recursos para efeitos de uniformização da jurisprudência, ao revogar as disposições reguladoras do recurso para o tribunal pleno e introduzir novas disposições relativas ao julgamento ampliado da revista. Paralelamente, essa reforma procedeu à revogação do artigo 2º do Código Civil, que incluía os assentos entre as fontes de direito e determinava que "nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral". Ver-se-á de seguida, com a brevidade que um estudo desta natureza necessariamente importa, quais os principais traços do novo e controverso regime desses recursos. Antes, porém, e para a sua cabal compreensão, far-se-á uma referência ao regime anterior e às razões da sua modificação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 10 (2000)pt_BR
dc.subjectAgravo, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Portugalpt_BR
dc.subjectJulgamento (processo civil), Portugalpt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Portugalpt_BR
dc.subjectReforma processual civil, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Portugalpt_BR
dc.subjectPortugal. Código de processo civil (1961)pt_BR
dc.titleDo recurso para julgamento ampliado da revista ou do agravo: a uniformização da jurisprudência no Código de processo civil português revistopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys576110
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/110590pt_BR

Thumbnail
Name:
2000_alexandre_isabel_recurso_ ...
Size:
1Mb
Format:
PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record