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    Artigo de periódico

    A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal

    Galdino, Dirceu | 2000
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    PDF (688Ko)

    RVBI
    000579200
    Collection
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal

    Galdino, Dirceu | 2000
    PDF (688Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/112368
    Description
    Traz em anexo proposta de emenda à Constituição n. 64, de 1995, que dá nova redação ao Inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal
    Articles connexes
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 28
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 11 (2000)
    Se réfère à
    Inciso 29 do art. 7º e art. 233 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Art. 6º da Lei de Introdução ao Código civil, aprovado pelo Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
    Art. 10 da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973
    Source
    GALDINO, Dirceu. A prescrição trabalhista rural em face da EC n. 28 e o direito intertemporal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 11, p. 237-264, 2000.
    Sujet
    Prescrição trabalhista, Brasil ; Trabalho rural, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Eficácia da lei, Brasil ; Emenda constitucional, crítica e interpretação, Brasil ; Empregador rural, Brasil ; Prestação de contas, Brasil ; Responsabilidade do empregador, Brasil ; Retroatividade das leis, Brasil
    RVBI
    000579200
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