Artigo de periódico
Reclamações trabalhistas movidas contra Câmara de Vereadores
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Reclamações trabalhistas movidas contra Câmara de Vereadores
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112119In
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PANCOTTI, José Antonio. Reclamações trabalhistas movidas contra Câmara de Vereadores. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 5, p. 91-93, 1994See also
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Os honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho e o Novo Código de processo civil
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O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos
Trata-se da discussão que se trava em torno da legitimação passiva nas ações trabalhistas propostas por servidores celetistas contra pessoas jurídicas de direito público interno. Examina-se a questão através dos dispositivos legais do Código Civil em seus arts. 13 e 14, bem como a tendência majoritária da jurisprudência ...
