Artigo de periódico
O sistema do precedente judicial na Lei n. 13.015/2014
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O sistema do precedente judicial na Lei n. 13.015/2014
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111374Description
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Os grandes sistemas de direitos -- O significado e alcance do precedente -- Uniformização da jurisprudência no sistema recursal trabalhista: Incidente de uniformização de jurisprudência -- Julgamento dos recursos repetitivos -- Assunção de competênciaIn
Citation
LIMA FILHO, Francisco das Chagas. O sistema do precedente judicial na Lei n. 13.015/2014. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 1, p. 50-62, 2016.LIMA FILHO, Francisco das Chagas. O sistema do precedente judicial na Lei n. 13.015/2014. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 5, p. 555-560, maio 2016.
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LIMA FILHO, Francisco das Chagas. O sistema do precedente judicial na Lei n. 13.015/2014. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 79, p. 51-62, jun. 2019.
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A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista
No dia 21 de julho de 2014, foi sancionada pela Presidenta da República a Lei n. 13.015/2014, que entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2014, uma vez ter sido publicada no dia 22 de julho. O texto legal sancionado promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos na ...
