Extrato
Diário Oficial da União: n. 173, p. 746 (8 set. 2017). Seção 1
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Diário Oficial da União: n. 173, p. 746 (8 set. 2017). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/110891Periodicidade
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Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.ExtratoPeriódico
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A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938
Trata sobre a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394–A da CLT à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na ADI n. 5.938. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com consulta de dados gerais e, também, a análise do julgado do STF supracitado, para traçar ... -
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