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    Artigo de periódico

    Emenda constitucional n. 32

    Porto, Antonio de Paiva | 2001
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    RVBI
    000636974
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    Artigo de periódico

    Emenda constitucional n. 32

    Porto, Antonio de Paiva | 2001
    PDF (561Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/110315
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 17 (2001)
    Se réfère à
    Art. 2º da Emenda Constitucional n. 32, de 2001
    Source
    PORTO, Antonio de Paiva. Emenda constitucional n. 32. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 17, p. 219-237, 2001.
    Sujet
    Medida provisória, legislação, Brasil ; Poder executivo, competência, Brasil ; Processo legislativo, Brasil
    RVBI
    000636974
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