Artigo de periódico
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
Artigo de periódico
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. A questão mais acalorada quanto a essa supletividade é a frequência com que surgem os argumentos contrários ou favoráveis e, sobretudo, pela importância de se deslocar para o foro laboral as inovações do processo comum, visando uma maior efetividade na prestação jurisdicional trabalhista. Muitos são os que alegam que a multa do art. 475-J do CPC é compatível com os princípios do processo trabalhista, entre eles, o da celeridade, além de contribuir para concretizar o princípio constitucional da duração razoável do processo e implementar uma maior efetividade nas decisões jurisdicionais. Por outro lado, diversos são os que divergem e atestam que a multa em comento é totalmente incompatível com a disposição do art. 769 da CLT, uma vez que o diploma legal processual trabalhista não seria omisso quanto ao rito da execução trabalhista, possuindo rito próprio no seu art. 880, inocorrendo, assim, lacuna a ser sanada pela norma processual civil. Nesse diapasão, o estudo visa ponderar estes questionamentos em face dos princípios materiais, processuais e constitucionais trabalhistas. Por sua vez, a problemática em questão a ser analisada de forma mais atenciosa gira em torno da natureza jurídica da multa do art. 475-J do CPC, sua aplicação perante a execução trabalhista, a atual definição de lacuna no direito, a dicotomia entre direito e processo, a compatibilidade com a CLT, além do posicionamento firmado pela doutrina e pela atual jurisprudência trabalhista. [eng] Taking in consideration the recent amendments of the Code of Civil Procedure, including the creation of the fine of 10% laid down in art. 475-J, such a device bring to the law operators, especially those of the harvest labor, a heated debate over the compatibility of its subsidiary application in labor process. The most heated discussion as this secondary status is the frequency with the favorable or contrary arguments appear especially the importance of moving to the labor court the innovations of common process, seeking greater effectiveness in providing labor court. Many people argue that the art. 475-J fine of CPC is consistent with the principles of the labor process, among them, the speed, besides contributing to achieving the constitutional principle of reasonable duration of process and implementing more effective in judicial decisions. On the other hand many disagree and show that the fine under discussion is totally incompatible with the provision of art. 769 of CLT, since the labour law legal procedural would not be silent on the rite of the work implementatiom, having in it own rite in art. 880. This way, there's no gap to be remedied by the rule of civil procedure. In this vein, the study presented aims to examine these questions in light of the substantive, procedural and constitutional labor principles. In turn, the issue mentioned to be examined in a caring way revolves around the legal status of fine art. 475J of CPC, its application as opposed to implementing labor, the current definition of a loophole in the law, the dichotomy between law and process, compatibility with the CLT, in addition to positioning signed by the doctrine and by the current labor law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/110310Table of contents
O acesso à justiça, princípio da duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça e tempestividade da tutela jurisdicional. A duração razoável do processo. Efetividade do processo -- A influência do direito material do tamanho e seus princípios no direito processual. Direito e processo. Os princípios do direito do trabalho e sua influência no processo -- A multa do Art. 475-J do CPC e a execução trabalhista. Breve histórico das formas de execução. A sentença condenatória e os atos executórios. Natureza jurídica da multa do Art. 475-J do CPC. A omissão, a interpretação restritiva e a compatibilidade da CLT. A alegação de ofensa ao devido processo legal. O posicionamento da doutrina trabalhista. A questão do prazo de 15 dias. O posicionamento da jurisprudência trabalhistaIn
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HONORATO, Aristteu Passos. A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 36, n. 139, p. 11-45, jul./set. 2010.See also
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