Artigo de periódico
A aplicação da Declaração sociolaboral do Mercosul e a supranacionalidade operativa dos direitos humanos
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A aplicação da Declaração sociolaboral do Mercosul e a supranacionalidade operativa dos direitos humanos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/109632Description
Trabalho realizado com base na conferência proferida pelo autor durante a Reunião Técnica sobre Aplicabilidade da Declaração Sociolaboral do Mercosul na sede da Associação Argentina de Direito do Trabalho e Seguridade Social, em Buenos Aires, no dia 10 de dezembro de 2001Table of contents
A aplicação da declaração sociolaboral do Mercosul no Brasil - para além do monismo e do dualismo jurídico na doutrina internacionalista. Operatividade imediata dos direitos humanos - sistema especial de ingresso da norma jurídica sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno. A desnecessidade de ratificação - um novo conceito de tratado -- Instrumentos jurídicos para proteção dos direitos reconhecidos na norma internacional - a aplicabilidade judicial da declaração sociolaboral do Mercosul. A defesa através do processo comum. Os meios processuais constitucionaisIn
Citation
REZENDE, Roberto Vieira de. A aplicação da Declaração sociolaboral do Mercosul e a supranacionalidade operativa dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 18, p. 197-219, 2002.Subject
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