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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108234

Description

Palestra proferida no Ciclo de Palestrasss sobre o Novo Código civil, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, promovido pela EMATRA XV - Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15. Região, AMATRA XV - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15. Região, AAT-SP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e AATC - Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas, em 10.04.03

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Table of contents

O novo Código civil e o direito do trabalho: Os direitos da personalidade. A função social do contrato. As regras de interpretação do contrato de adesão. A cláusula penal e a indenização suplementar. A responsabilidade patrimonial do administrador não sócio. Condições de validade do negócio jurídico (o trabalho ilícito e trabalho proibido). Da invalidade do negócio jurídico. Elementos subjetivos. Empregado que vive com economia própria. O menor e a quitação das verbas rescisórias. A nulidade do contrato de menor de 16 anos. A contratação de servidor público sem concurso - nulidade ou trabalho proibido. A incapacidade absoluta transitória. Elementos objetivos. Ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Ter por objeto atividade ilícita. Impossível seu objeto - trabalho ilícito ou trabalho proibido. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. Não revestir da forma prescrita em lei. Tiver por objeto fraudar a lei -- Dos atos ilícitos e o abuso de direito -- Defeitos dos negócios jurídicos.: Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Do estado de perigo. Da lesão

In

Subject

Direito do trabalho, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Nulidade dos contratos, Brasil ; Negócio jurídico, Brasil ; Ato ilícito, Brasil ; Responsabilidade patrimonial, Brasil ; Administrador, responsabilidade, Brasil ; Servidor público, contratação, Brasil ; Direitos da personalidade, Brasil ; Cláusula penal, Brasil ; Fraude civil, Brasil ; Brasil. Código civil (2002)