Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 5, de 3 de dezembro de 2002
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Portaria Conjunta n. 5, de 3 de dezembro de 2002
Descontingencia, para empenho e movimentação financeira, os valores constantes do anexo, consignados aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 10407, de 10 de janeiro de 2002.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/107490Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; BRASIL. Supremo Tribunal Federal; BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça; CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (Brasil); BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; BRASIL. Superior Tribunal Militar. Portaria Conjunta n. 5, de 3 de dezembro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 237, p. 254, 9 dez. 2002.Subject
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