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    Artigo de periódico

    A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais

    Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de | 2004
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    RVBI
    000704441
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    Artigo de periódico

    A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais

    Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de | 2004
    PDF (284Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/106752
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    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 40
    Notes de contenu
    Regime jurídico de contratação do trabalhador -- Princípios constitucionais: Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da irredutibilidade do valor do benefício
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 24 (2004)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º
    Source
    LIMA, Ana Cláudia Pires Ferreira de. A reforma previdenciária e a efetividade dos princípios e regras constitucionais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 44-52, 2004.
    Sujet
    Reforma da previdência, Brasil, 2003 ; Emenda constitucional, Brasil, 2003 ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Aposentadoria, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Previdência social, Brasil
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