Artigo de periódico
A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente
[por] O Direito do Trabalho hodierno enfrenta delicado momento de questionamentos e relativizações, mormente no atual contexto de crise econômica nacional. É nesse cenário que se destaca o estudo do regime jurídico-constitucional aplicado às normas sociais trabalhistas. Portanto, ao perquirir acerca do caráter da fundamentalidade desse importante ramo jurídico, examina-se em que medida o regime jurídico atinente aos direitos fundamentais pode dar voz e efetividade aos direitos sociais trabalhistas, no sentido de não se admitir que o robusto rol constitucional de direitos laborais se transforme em mera carta retórica de intenções. Pretende-se ao final, sem pretensão de esgotamento deste vasto problema de pesquisa, demonstrar que o Direito do Trabalho, instrumento constitucional fundamental de distribuição de poder e de riqueza e, assim, de resguardo da dignidade humana, possui a favor de si plena eficácia protetiva, de modo a demandar do Estado e mesmo dos particulares um exercício contínuo contra tendência de retrocesso na proteção e na efetividade da tutela laboral. [eng] The Labour Law faces a delicate moment of questioning and relativization nowadays, especially in the current context of economic crisis. In this context, the study of the constitutional regime applied to labor social norms emerges. This article, therefore, while it asserts about the character of the fundamentality of this important legal branch, it also examines to what extent the legal regime about fundamental rights can give voice and effectiveness to labor social rights, in order not to admit that the constitutional labor rights become mere rhetoric letter of intent. Without intending to exhaust this vast research problem, we intend to show that the Labour Law, fundamental constitutional instrument of power and wealth distribution, and thus of human dignity, has full protective efficacy in order to demand the state and even individuals a continuous exercise against regression in the protection and effectiveness of labor protection.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105415Notas de contenido
A centralidade do trabalho humano na Constituição da República -- A tarefa do trabalho na afirmação da dignidade humana -- Direitos trabalhistas como direitos fundamentais -- Decorrências da fundamentalidade dos direitos trabalhistas: o problema da eficácia. Aplicabilidade imediata prevista no art. 5º.º, § 1º, da Constituição da República. Dever de proteção. Proibição do retrocesso socialIn
Referencia bibliográfica
SILVA JÚNIOR, Antônio Braga da. A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente = The fundamentality of the labor rights: a constitutional guideline still pending. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 174, p. 123-150, fev. 2017.Ítems relacionados
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