Artigo de periódico
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
Artigo de periódico
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
[por] A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como direito fundamental, e, numa segunda parte, quais as consequências jurídicas previstas no nosso ordenamento jurídico para as hipóteses de violação desse direito fundamental, isto é, nos casos em que a despedida seja arbitrária ou sem justa causa. [eng] The employment relationship is protected in Brazilian Constitutional text against arbitrary dismissal or without cause. This protection is set forth in art. 7º, paragraph I of the 1988 Brazilian Federal Constitution, as a fundamental right. Intends to examine, in the first part, witch is the meaning and scope of the classification of employment protection against arbitrary dismissal or without just cause as a fundamental right, and in a second part, what are the legal consequences set out in our legal system to the cases of violation of fundamental rights, where the dismissal is arbitrary or without cause.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/104239Notas de conteúdo
A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como direito fundamental no texto constitucional brasileiro -- As consequências jurídicas previstas pelo ordenamento jurídico nas hipóteses da despedida arbitrária ou sem justa causaIn
Fonte
ALMEIDA, Renato Rua de. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa = Protection against arbitrary dismissal or without just cause. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 79-84, jan./jun. 2012.ALMEIDA, Renato Rua de. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa = Protection against arbitrary dismissal or without just cause. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 2, p. 156-158, fev. 2011.
Estes itens também podem interessá-lo
-
A ausência de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a proteção deficiente de direitos: necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da Constituição federal
Paschoal, Gustavo Henrique | fev. 2023[por] Discute a necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da CF, o qual trata da proteção do trabalhador em face da despedida arbitrária. A ausência de regulamentação do instituto traz insegurança jurídica, haja vista que o reconhecimento da arbitrariedade da dispensa passa por análise exclusivamente subjetiva ... -
Direito a continuidade do contrato de trabalho: empregado portador do vírus HIV
Campagnoli, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira; Oliveira, Chayene Tayze Maculia; Mandalozzo, Silvana Souza Netto | fev. 2014[por] Analisa o direito a reintegração do empregado portador do vírus HIV, quando vítima de despedida arbitrária e discriminatória. Para tanto, far-se-á uma análise do panorama da doença e da discriminação que assola os obreiros portadores da moléstia. Na sequência, busca-se aferir se os mecanismos presentes no ordenamento ... -
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
Silva, Luis Gustavo Moreira da | mar. 2012[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da ... -
Despedida coletiva e seu regime jurídico
Barros, Cassio Mesquita | jun. 2011[por] Estuda o problema da despedida coletiva. Seus limites, funcionalidade e aplicação. Parte-se da história do Direito do Trabalho, estudando-se a garantia de emprego na Constituição da República, passando-se pela análise do Direito Internacional e do Direito Comparado do Trabalho. Apresenta-se a análise de caso concreto ... -
Discussões sobre as consequências da justa causa nas relações de trabalho
Severo, Valdete Souto | mar. 2022[por] Discute as regras de proteção contra a despedida. Analisa a hipótese de justa causa e suas consequências jurídicas, a partir da ótica constitucional e do reconhecimento da importância do emprego, em uma sociedade de trabalho obrigatório. Discute, ainda, o fato de que a constituição vigente elimina a relação direta ... -
Negociação e decisões alocativas na dispensa coletiva
Castro, Thiago Mendonça de | jun. 2014[por] A legislação brasileira ainda não disciplinou a dispensa arbitrária insculpida no art. 7º, I, da CF, não trata de dispensa coletiva, não a proíbe nem prevê que a empresa deve tomar alguns cuidados ao assim agir, diferentemente do Direito Comparado, onde se encontrou vários países que são signatários da Convenção ... -
A proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a constitucionalização simbólica
Gaspar, Danilo Gonçalves | mar. 2011[por] Analisa o instituto da "dispensa socialmente justificável" no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o fenômeno da "constitucionalização simbólica". Enfoca a rescisão do contrato de trabalho efetuada de forma unilateral e sem causa objetiva pelo empregador, o que, para muitos, representa um direito ... -
El despido discriminatorio por practicas antisindicales
Cuartango, Gonzalo | dez. 2007[spa] La Constitución federal argentina establece en su artículo 14 bis la protección contra el despido arbitrario. En el caso de los representantes sindicales esa protección se concreta en la posibilidad de que el trabajador que detenta la representación sindical peticione la reinstalación en el puesto de trabajo o que ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
Pedroza, Dinalva Maria Pereira; Sá Filho, Fábio Menezes de | nov. 2017[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
Despedida coletiva de trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais e a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 0638
Santos, Ariane Joice dos | fev. 2023[por] Investiga a despedida coletiva de trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais, bem como a inexistência de regulamentação conferindo tratamento efetivo da proteção da relação de emprego e atribuindo procedimentos a serem observados na despedida coletiva no Brasil, de modo que houve a necessidade da intervenção ...