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Artigo de periódico

Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus

dc.contributor.authorGemignani, Tereza Aparecida Asta
dc.date.accessioned2017-05-15T15:35:43Z
dc.date.available2017-05-15T15:35:43Z
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationGEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104238
dc.description.abstractAborda algumas questões controversas referentes à penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655-A, do CPC e inciso LXXVII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual.pt_BR
dc.description.tableofcontentsNa prática, a teoria é outra -- Execução: o gargalo da efetividade -- Penhora sobre o percentual do faturamento -- O executado pode recusar-se a assumir a condição de depositário em caso de penhora sobre o faturamento? -- A prisão decretada em caso de descumprimento da ordem judicial -- Faturamento é coisa futura? -- Da preservação do desenvolvimento regular das atividades da empresa -- O escopo da execuçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 32 (jan./jun. 2008)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382pt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectFaturamento, penhora, Brasilpt_BR
dc.subjectDepositário infiel, Brasilpt_BR
dc.subjectEstabelecimento comercial, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectPrisão civil, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectHabeas corpus, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)pt_BR
dc.titlePenhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpuspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, inc. LXXVIIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973), art. 655; art. 655-A, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys886835
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100542pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR

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Nom:
2008_gemignani_tereza_penhora_ ...
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