Artigo de periódico
Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
Artigo de periódico
Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
Aborda algumas questões controversas referentes à penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655-A, do CPC e inciso LXXVII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/104238Artículos relacionados
Notas de contenido
Na prática, a teoria é outra -- Execução: o gargalo da efetividade -- Penhora sobre o percentual do faturamento -- O executado pode recusar-se a assumir a condição de depositário em caso de penhora sobre o faturamento? -- A prisão decretada em caso de descumprimento da ordem judicial -- Faturamento é coisa futura? -- Da preservação do desenvolvimento regular das atividades da empresa -- O escopo da execuçãoIn
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Referencia bibliográfica
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008.Palabras clave
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