Artigo de periódico
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso?
Artigo de periódico
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso?
[por] Propõe a emissão de certidão de débito da sentença judicial transitada em julgado, mas não quitada, para fins de protesto junto à serventia competente, nos termos da Lei n. 9.492/1997, pelo Juiz, de ofício. O procedimento redunda em inserção do nome do devedor em listas de proteção ao crédito como SERASA e SPC, fato que é determinante para que o próprio devedor busque a solução da pendência. O procedimento inverte o paradigma de busca, pelo devedor, da procrastinação do andamento do feito; acarreta efetividade à prestação jurisdicional e credibilidade ao Poder Judiciário Trabalhista. [eng] As a means to coerce the debtor to pay the charges recognized in a court decision which has become final, we propose, in this article, that the judge determines the insertion of the name of the debtor on the lists of credit protection, such as SERASA and SPC, as provided by federal law n. 9.492/1997. Through this, we expect that the debtor meets the obligation voluntarily. This procedure would prevent the debtor to postpone the end of the litigation. Also, it would bring effectiveness and credibility to the Judiciary.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103884Artículos relacionados
Notas de contenido
A recalcitrância do devedor quanto ao pagamento de seus débitos e a adoção de seus débitos e a adoção de ofício dos procedimentos executivos pelo magistrado do trabalho -- O instituto do protesto extrajudicial e a finalidade do apontamento do título judicial nos registros notariais -- A Serasa -- Procedimento adotado na Vara do Trabalho para o protesto de sentença judicial com trânsito em julgadoIn
Referencia bibliográfica
TARGA, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César. O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso? = Protesting the award of a labour court, when a judge acts ex officio: a nonsense. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 67-76, jan./jun. 2009.TARGA, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César. O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contra-senso. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 404-408, abr. 2009.
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