Artigo de periódico
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso?
Artigo de periódico
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso?
[por] Propõe a emissão de certidão de débito da sentença judicial transitada em julgado, mas não quitada, para fins de protesto junto à serventia competente, nos termos da Lei n. 9.492/1997, pelo Juiz, de ofício. O procedimento redunda em inserção do nome do devedor em listas de proteção ao crédito como SERASA e SPC, fato que é determinante para que o próprio devedor busque a solução da pendência. O procedimento inverte o paradigma de busca, pelo devedor, da procrastinação do andamento do feito; acarreta efetividade à prestação jurisdicional e credibilidade ao Poder Judiciário Trabalhista. [eng] As a means to coerce the debtor to pay the charges recognized in a court decision which has become final, we propose, in this article, that the judge determines the insertion of the name of the debtor on the lists of credit protection, such as SERASA and SPC, as provided by federal law n. 9.492/1997. Through this, we expect that the debtor meets the obligation voluntarily. This procedure would prevent the debtor to postpone the end of the litigation. Also, it would bring effectiveness and credibility to the Judiciary.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103884Related items
Table of contents
A recalcitrância do devedor quanto ao pagamento de seus débitos e a adoção de seus débitos e a adoção de ofício dos procedimentos executivos pelo magistrado do trabalho -- O instituto do protesto extrajudicial e a finalidade do apontamento do título judicial nos registros notariais -- A Serasa -- Procedimento adotado na Vara do Trabalho para o protesto de sentença judicial com trânsito em julgadoIn
Citation
TARGA, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César. O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso? = Protesting the award of a labour court, when a judge acts ex officio: a nonsense. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 67-76, jan./jun. 2009.TARGA, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César. O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contra-senso. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 404-408, abr. 2009.
See also
-
Efetividade na execução
[por] Parte da premissa de que a atual execução trabalhista é ineficaz, o que compromete o direito à efetividade da prestação jurisdicional assegurado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, e a função precípua do Poder Judiciário, qual seja, a solução de conflitos. A finalidade do trabalho é ... -
Liquidação ex officio de sentença no processo do trabalho
[por] O juiz do trabalho, exercendo a técnica do inquisitório, tem maior liberdade na condução do processo. Em fase de execução, tal autorização implica a faculdade de liquidação ex officio da sentença, com ou sem a participação de perito externo ao quadro, e independentemente da apresentação de cálculos pelas partes. A ... -
A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil: Lei 13.105/2015 no processo do trabalho
[por] As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e ... -
Quem paga a execução trabalhista? Pesquisa empírica dos responsáveis pelos créditos reconhecidos pela Justiça do trabalho
[por] Analisa quais são os responsáveis pelo pagamento das verbas devidas ao trabalhador nas condenações impostas pela Justiça do trabalho. Por intermédio de pesquisa empírica com técnicas quantitativas foram investigados todos os 498 processos que foram quitados nas Varas do Trabalho de União da Vitória e 18ª de Curitiba, ... -
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na ... -
Do cabimento do protocolo de defesa pelos entes públicos na Justiça do Trabalho
[por] Trata de uma questão atual e importantíssima dentro no procedimento processual do trabalho que consiste no cabimento do protocolo de defesa pelos Entes Públicos na Justiça do Trabalho, em prazo determinado pelo Juiz, nunca inferior a 20 dias, em razão do rito ordinário utilizado quando for parte da lide um Ente ...
