Artigo de periódico
Fato gerador das contribuições sociais
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Fato gerador das contribuições sociais
[por] Demonstra que a Medida Provisória editada no final do ano de 2008 teve como objetivo tentar solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças. Para tanto, procura demonstrar que a norma não padece de vício de constitucionalidade e possui natureza interpretativa, produzindo efeitos imediatos, inclusive sobre situações ocorridas antes de sua edição. [eng] The text aims to show that the purpose of the Provisional Measure edited at the end of 2008 was to solidify the interpretation of the occurrence of taxable events for social contributions, especially due to the shifting to the Labor Court of the competence to execute the social contributions arising from its decisions. To do so, it tries to show that the rule is of an interpretative nature, not unconstitutional, producing immediate effects even on those situations which had happened before its publication.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103864Artículos relacionados
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Referencia bibliográfica
ARAÚJO, Luiz Carlos de; SILVA, Wilson Pocidonio da. Fato gerador das contribuições sociais = Taxable event for social contributions. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 37-47, jan./jun. 2009.ARAÚJO, Luiz Carlos de; SILVA, Wilson Pocidonio da. Fato gerador das contribuições sociais. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 4, p. 399-403, abr. 2009.
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